O Fapec - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Canoas - é responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social, o RPPS, que visa a concessão e manutenção dos benefícios de previdenciários, tendo como norteador dessas ações o Serviço de Inativações e Pensões.

Conseqüências aos municípios que descumprirem as normas previdenciárias:

» Suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;

» Impedimento de celebração de contratos, convênios, acordos ou ajustes similares com a União e de obtenção de empréstimos, financiamentos, avais, subvenções em geral e garantia, direta ou indireta, da União;

» Suspensão da contratação de operações de crédito e de empréstimos e financiamento de instituições financeiras federais;

» Suspensão do pagamento dos valores devidos pelo INSS a título de compensação previdenciária.

Os responsáveis pelo descumprimento das normas podem sofrer as sanções previstas no Código Penal e outras, nos termos da Lei nº 10.028/2000, que tipifica os crimes relacionados à inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Horário de Atendimento:
Segunda à Sexta-feira
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